O Projeto de Lei 3912/2025, apresentado pelo deputado Lucio Mosquini (PL/RO), está em tramitação na Câmara dos Deputados e aguarda a designação de relator. O texto propõe alterações na Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para definir critérios técnicos e operacionais para a instalação de aparelhos eletrônicos de fiscalização de velocidade nas vias públicas.
Se aprovado, o PL estabelecerá normas sobre a localização, sinalização, manutenção e funcionamento dos equipamentos, como radares e sensores, visando padronizar sua implantação. Para os motoristas, isso pode significar um aumento na presença de dispositivos de medição de velocidade, maior rigor na aplicação de multas e, potencialmente, uma redução nos índices de acidentes de trânsito.
O projeto segue no plenário sob regime ordinário (art. 151, III, RICD) e recebeu o requerimento de apensação ao PL 8.085/2014, que trata de matérias correlatas. Enquanto não houver designação de relator, o PL permanecerá em fase de análise, podendo ser encaminhado a uma comissão especializada para debate e parecer.