A Câmara dos Deputados recebeu o PL 3759/2023, apresentado pelo deputado Dorinaldo Malafaia (PDT/AP), que propõe vedar a cobrança de bandeiras tarifárias nos estados que apresentem superávit de energia elétrica proveniente de fontes renováveis. O projeto está aguardando parecer da Comissão de Desenvolvimento e Energia (CDC) e foi designado ao relator deputado Fausto Jr. (UNIÃO‑AM).
A medida altera a Lei nº 10.848/2004, que regula a comercialização de energia elétrica, para impedir que as concessionárias cobrem as chamadas bandeiras tarifárias – ajustes de preço que variam conforme o custo de geração – nos entes federados com excedente de energia limpa. Assim, consumidores desses estados não pagarão o acréscimo tarifário.
Para o cidadão, a proibição pode significar redução nas contas de luz nos estados beneficiados, ao eliminar um componente adicional de custo. Além disso, ao valorizar a geração renovável, o projeto pode incentivar novos investimentos em fontes como solar e eólica.
O PL ainda depende de parecer da comissão e de votação em plenário. Caso aprovado, a alteração entrará em vigor conforme regulamentação da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).