Câmara discute PL 3619/2024 que cria Selo Empresa Amiga das Pessoas com Autismo
O Projeto de Lei 3619/2024, apresentado pelos deputados Amom Mandel (Republicanos/AM) e Duda Ramos (MDB/RR), propõe alterar a Lei nº 12.764/2012 para instituir o Selo Empresa Amiga das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O texto está aguardando a designação de relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados.
A medida cria um selo nacional que reconhecerá empresas que adotarem práticas de inclusão de pessoas com TEA, como adequação de ambientes de trabalho, capacitação de gestores e oferta de vagas específicas. O projeto também prevê diretrizes para a concessão de benefícios creditícios e incentivos fiscais a micro e pequenas empresas que obtiverem o selo.
Para a população, a iniciativa pode ampliar as oportunidades de emprego para pessoas com autismo, facilitando sua inserção no mercado de trabalho formal. As empresas certificadas ganharão maior visibilidade e poderão contar com apoio financeiro do governo, estimulando a responsabilidade social corporativa.
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Com a designação de relator ainda pendente, o PL segue em tramitação na CFT. Caso aprovado, o selo deverá ser regulamentado pelo Poder Executivo, que definirá os critérios de avaliação e os prazos para a concessão dos benefícios.