Deputado Amom Mandel (REPUBLICANOS/AM) apresenta PL 2719/2026 que amplia Lei Maria da Penha a agressões de ex‑companheiros

No dia 29 de maio de 2026, o deputado Amom Mandel (Republicanos/AM) apresentou o Projeto de Lei 2719/2026, que propõe alterar a Lei Maria da Penha para explicitar a incidência de suas disposições às agressões praticadas por ex‑namorado ou ex‑companheiro, mesmo após o término da relação.

A medida visa ampliar a proteção às vítimas de violência doméstica, permitindo que mulheres e homens que sofram agressões de antigos parceiros possam recorrer aos mecanismos de proteção da Lei Maria da Penha, como medidas protetivas e assistência jurídica, sem a necessidade de comprovar a continuidade da relação.