Em sessão da Câmara dos Deputados realizada nesta semana, foi apresentado o Projeto de Lei 3118/2025, que propõe alterar a Lei nº 12.741/2012 – Código de Defesa do Consumidor – para exigir que fornecedores informem ao consumidor, no ato da venda, os tributos incidentes sobre produtos e serviços.
A medida visa garantir maior transparência fiscal, permitindo que o comprador saiba o valor do imposto incluído no preço, o que pode influenciar escolhas de consumo e facilitar a comparação entre ofertas.
Caso aprovado, a obrigação recairá sobre todos os estabelecimentos comerciais, incluindo lojas físicas e plataformas digitais, que deverão disponibilizar de forma clara e legível a alíquota ou o montante do tributo na nota fiscal ou no ponto de venda.
O projeto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) para análise de constitucionalidade e mérito, etapa necessária antes de ser votado em plenário.