O Projeto de Lei 3030/2023, apresentado pelo deputado Jonas Donizette (PSB/SP), está aguardando parecer na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CDC). O texto propõe alterar o art. 51 da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) para que, ao renovar um contrato de locação, o prazo seja negociado livremente entre locador e locatário.
Com a mudança, inquilinos e proprietários ganharão maior flexibilidade para definir a duração da nova locação, podendo adequar o prazo às necessidades de ambas as partes, seja para imóveis residenciais ou comerciais. Essa possibilidade pode reduzir conflitos e facilitar acordos de renovação, impactando diretamente o mercado de aluguel.
O projeto segue em regime ordinário, com o deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI‑RJ) designado como relator. Após o parecer da CDC, o PL seguirá para votação em plenário, onde poderá avançar para a Câmara dos Deputados e, posteriormente, para o Senado.