O Projeto de Lei 2981/2024, apresentado pela deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO), foi encaminhado à Comissão de Educação (CE) e aguarda designação de relator. Propõe alterar a Lei 12.771/2012 para incluir, no programa especial de cotas, reserva de vagas para os responsáveis legais de pessoas com deficiência nas universidades federais e institutos federais de ensino técnico.
Com a mudança, pais, tutores ou responsáveis legais de estudantes com deficiência poderão concorrer a vagas reservadas, ampliando o acesso à educação superior e técnica para famílias que cuidam de pessoas com necessidades especiais. A medida busca garantir igualdade de oportunidades e reduzir barreiras financeiras e logísticas.
A proposta segue a política de ação afirmativa já existente para estudantes negros, indígenas e de baixa renda, mas ainda não foi analisada em plenário. O relator ainda não se manifestou, e o projeto permanece em fase de comissão, sem prazo definido para votação.