O Projeto de Lei 2501/2025 foi apresentado na Câmara dos Deputados em 2025 e tem como objetivo impedir que bancos, instituições financeiras ou estabelecimentos comerciais restrinjam o uso de cartões, débito ou outros meios de pagamento em razão de dívidas tributárias ou cadastrais do contribuinte junto a entes federativos.
Caso seja aprovado, a norma assegurará que consumidores não sejam impedidos de efetuar compras, pagamentos ou transferências por inadimplência fiscal, obrigando as instituições a manterem o acesso aos serviços de pagamento independentemente de débitos tributários. A medida não altera a cobrança dos tributos, mas limita a prática de bloqueio de contas ou cartões como forma de pressão para pagamento.
Para a população, a proposta representa uma proteção contra a exclusão financeira, garantindo que a falta de regularização fiscal não se traduza em impossibilidade de realizar transações cotidianas. Para o poder público, pode exigir ajustes nos procedimentos de arrecadação, já que a cobrança continuará vigente, porém sem a ferramenta de bloqueio de meios de pagamento.