Câmara discute PL 2217/2024 que cria Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra Idosos
O Projeto de Lei 2217/2024, apresentado pelo deputado Ossesio Silva (Republicanos/PE), propõe a criação do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra Pessoas Idosas (CNVI). O texto está aguardando análise de parecer na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e segue o regime ordinário previsto no art. 151, III, do Regimento Interno da Câmara.
O CNVI reuniria informações sobre indivíduos que tenham sentença criminal transitada em julgado por crimes de violência contra idosos. A base de dados facilitaria a identificação desses condenados por órgãos de segurança pública e serviços sociais, permitindo, por exemplo, restrições ao acesso a benefícios ou a monitoramento mais efetivo, contribuindo para a proteção da população idosa.
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Com a aprovação, o projeto avançaria para votação em plenário, após a emissão do parecer da CCJC. Ainda não há data definida para a votação, e o texto pode sofrer alterações durante a tramitação. Caso aprovado, o cadastro entraria em vigor conforme regulamentação posterior, estabelecendo procedimentos de coleta, atualização e consulta dos dados.