O Projeto de Lei 183/2026, apresentado pela deputada Carla Dickson (UNIÃO/RN), segue em tramitação conjunta na Câmara dos Deputados e foi designado relator ao PL 3628/2025, estando atualmente sob análise da Comissão de Saúde (CSAUDE).
O texto dispõe sobre o reconhecimento, a proteção e a promoção dos direitos das pessoas neurodivergentes, estabelecendo princípios, diretrizes e garantias para a efetivação da igualdade material. Entre as medidas previstas estão a criação de políticas públicas específicas, a garantia de acesso a serviços de saúde, educação e trabalho, bem como a prevenção de discriminação em ambientes públicos e privados.
Para a população, a proposta pode ampliar o acesso a diagnósticos precoces, tratamentos adequados e adaptações razoáveis em escolas e locais de trabalho, contribuindo para a inclusão plena de indivíduos com autismo, TDAH, dislexia e outras condições neurodivergentes. Também prevê mecanismos de monitoramento e avaliação das políticas implementadas.
A proposição ainda aguarda parecer da comissão e posterior votação em plenário. Caso aprovada, o PL criará um marco legal para a igualdade de oportunidades de pessoas neurodivergentes, alinhando o Brasil a padrões internacionais de direitos humanos.