O Projeto de Lei 1684/2019, de autoria do deputado Luiz Flávio Gomes (PSB/SP), foi apresentado para alterar a Lei nº 9.503/1997, o Código de Trânsito Brasileiro. O texto propõe tipificar como crime a entrega da direção de veículo a pessoa que não possui condições de conduzi‑lo, como por intoxicação, fadiga ou incapacidade física.
Caso aprovado, quem permitir que outra pessoa conduza o veículo nessas condições poderá ser responsabilizado criminalmente, com pena de detenção e multa. A medida visa coibir práticas que colocam em risco a segurança viária e reduzir o número de acidentes causados por motoristas inapto.
O PL segue em tramitação na Câmara dos Deputados, ainda aguardando a designação de relator. Recentemente, o deputado Auréu Ribeiro (SOLIDARI/RJ) requereu a apensação do projeto ao PL 8.085/2014, que trata de alterações correlatas ao Código de Trânsito, mas ainda não há data prevista para votação.