O Projeto de Lei 1393/2024, apresentado pelo deputado Jonas Donizette (PSB/SP), está aguardando parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CDC) da Câmara, com relator o deputado Clodoaldo Magalhães (PV-PE). O texto propõe alterar a Lei nº 9.656/1998 para incluir a cobertura de medicamentos prescritos off‑label ou utilizados em tratamentos experimentais.
Se aprovado, os planos de saúde deverão oferecer cobertura para esses medicamentos, desde que haja autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e cumprimento de critérios técnicos estabelecidos. A medida visa ampliar o acesso de pacientes a terapias ainda não aprovadas para determinadas indicações, mas pode gerar aumento de custos para as operadoras e, consequentemente, para os beneficiários.
Atualmente, a legislação não garante explicitamente essa cobertura, o que tem gerado disputas entre usuários e operadoras. A proposta busca uniformizar o procedimento, exigindo avaliação de evidências científicas e autorização prévia, reduzindo a insegurança jurídica nas decisões de cobertura.
O PL segue em fase de análise e ainda não tem data prevista para votação em plenário. Não há registro de posicionamento partidário relevante até o momento, indicando que o debate ainda está em estágio preliminar.