O Projeto de Lei 6651/2025, apresentado pelo deputado Amom Mandel (Republicanos/AM), propõe alterar o Código de Defesa do Consumidor (CDC) para estabelecer um prazo máximo para a solução de demandas apresentadas ao Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). O texto está atualmente aguardando parecer da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) e foi designado ao deputado Celso Russomanno (Republicanos/SP) como relator.
Caso aprovado, a medida determinará que empresas fornecedoras respondam às solicitações dos consumidores dentro de um período definido, reduzindo a incerteza e o tempo de espera. Os fornecedores precisarão adequar seus processos internos de atendimento, o que pode gerar maior eficiência e maior transparência nas relações de consumo.
A iniciativa visa fortalecer a proteção ao consumidor, garantindo que reclamações, dúvidas ou solicitações sejam tratadas de forma célere, beneficiando todos os usuários de serviços que mantêm contato com o SAC. Essa mudança pode melhorar a confiança nas relações de consumo e reduzir a necessidade de reclamações em órgãos de defesa do consumidor.
O próximo passo é a emissão do parecer da CDC, que determinará se o projeto avançará para votação em plenário. Caso receba aprovação, o texto seguirá para sanção presidencial antes de entrar em vigor.