A Câmara dos Deputados designou o deputado Márcio Marinho (Republica‑BA) como relator do PL 6472/2025, apresentado pelo deputado Marcos Tavares (PDT/RJ). O projeto estabelece normas de proteção aos consumidores e usuários de serviços de comunicação eletrônica contra práticas abusivas de cobrança automatizada, chamadas fora dos horários permitidos, uso indevido de voz sintética (deepvoice), spoofing e outras formas de constrangimento digital.
Para o cidadão, a proposta cria obrigações de transparência e consentimento prévio, permitindo a recusa efetiva de contatos indesejados e prevendo indenização direta por abusos. As operadoras deverão adotar mecanismos de governança de dados pessoais compatíveis com a LGPD, garantindo que informações de consumidores sejam tratadas de forma segura e responsável.
O PL segue em tramitação na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) e aguarda parecer. Caso aprovado, passará ao plenário para votação. O texto ainda pode sofrer alterações nas discussões da comissão antes de ser submetido ao plenário.
A iniciativa ganha relevância ao combinar proteção ao consumidor com requisitos de privacidade de dados, refletindo a crescente preocupação com chamadas automatizadas e tecnologias de IA que simulam vozes humanas. Se aprovada, pode reduzir significativamente o volume de robocalls e melhorar a segurança digital dos usuários.