A Câmara dos Deputados designou o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) como relator do Projeto de Lei 5925/2025, apresentado pelo deputado Lucas Abraão (REDE/AP). O PL aguarda parecer da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) e tem como objetivo tipificar como crime e infração administrativa o aumento artificial de preços para simular desconto ao consumidor.
Se aprovado, a proposta altera a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) para incluir a prática como crime, prevendo pena de reclusão e multa administrativa. A medida visa coibir estratégias de preço que prejudicam o consumidor ao criar a ilusão de descontos.
A iniciativa protege o consumidor contra práticas enganosas de comércio, garantindo maior transparência nas ofertas e evitando que descontos sejam apenas fachada para aumentos prévios de preços.
O projeto segue em regime ordinário, ainda sem data de votação. Sua tramitação dependerá do parecer da comissão e da eventual votação em plenário.