O Projeto de Lei 5345/2025, apresentado pelo deputado Alexandre Guimarães (MDB/TO), propõe alterar o Código de Defesa do Consumidor para considerar abusiva a publicidade de alcance nacional que exclua macrorregiões, unidades da Federação ou conjuntos amplos de municípios. O texto está aguardando parecer e, nesta fase, o deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI‑RJ) foi designado relator na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC).
Se aprovado, a medida impedirá que empresas façam campanhas que segmentem o território nacional de forma a excluir áreas específicas, garantindo ao consumidor acesso a ofertas e informações sem discriminação regional. As empresas terão de adaptar suas estratégias de marketing para cobrir todo o país ou justificar eventuais exclusões, ampliando a transparência e a igualdade nas relações de consumo.
Com regime ordinário (art. 151, III, RICD), o PL segue para análise do relator, que emitirá parecer antes de ser votado em comissão. Caso receba aprovação, o projeto avançará para o plenário da Câmara, onde será debatido e votado, podendo, então, ser encaminhado ao Senado para sanção ou veto.