O Projeto de Lei 4643/2025, apresentado pelo deputado Raimundo Santos (PSD/PA), foi designado ao relator deputado Vinicius Carvalho (PL/SP) e está aguardando parecer na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC). O texto propõe alterar o Código de Defesa do Consumidor para estabelecer a responsabilidade do fornecedor quando o prazo de entrega de produtos não é cumprido.
Com a aprovação da medida, os fornecedores deverão garantir a entrega dentro do prazo acordado, sob pena de responder por eventuais prejuízos ao consumidor, como devolução de valores ou indenização. Essa mudança visa dar ao consumidor maior segurança nas compras, especialmente no comércio eletrônico, onde atrasos são frequentes.
O projeto segue regime ordinário (Art. 151, III, RICD) e ainda não foi votado em plenário. Após o parecer da CDC, o relator emitirá um voto que encaminhará o PL para a Câmara dos Deputados, onde será debatido e votado pelos parlamentares.
A proposta tem relevância para o cidadão, pois amplia a proteção ao consumidor e pode incentivar práticas comerciais mais responsáveis, reduzindo atrasos e melhorando a confiança nas relações de consumo.