A Câmara dos Deputados designou o deputado Kiko Celeguim (PT‑SP) como relator do Projeto de Lei 3867/2024, apresentado pelo deputado Jonas Donizette (PSB‑SP). O PL, que ainda aguarda parecer, propõe alterações ao art. 43 do Código de Defesa do Consumidor e ao § 4º do art. 782 do Código de Processo Civil, visando aprimorar a disciplina dos bancos de dados e cadastros de consumidores.
Entre as mudanças previstas, o texto estabelece regras claras para a inclusão de nomes de consumidores em cadastros de inadimplentes, define prazos para a retirada de informações após a quitação da dívida ou acordo, e impõe a obrigatoriedade de notificação prévia ao devedor. Também cria mecanismos de controle da qualidade dos dados, exigindo que credores mantenham os registros atualizados e respeitem a proteção de dados pessoais.
Para o cidadão, a proposta traz maior transparência e segurança ao consultar seu histórico de crédito, reduzindo o risco de restrições indevidas e facilitando a regularização de dívidas. Ao garantir a exclusão rápida de informações desatualizadas, o PL contribui para a preservação da reputação e do acesso a crédito futuro.
O projeto segue em tramitação na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) sob regime ordinário. Caso receba parecer favorável, será submetido à votação em plenário, onde o apoio de partidos que defendem a proteção do consumidor será decisivo.