O Projeto de Lei 2514/2024, apresentado pelo deputado Fábio Teruel (MDB/SP), foi encaminhado ao Comitê de Desenvolvimento e Controle (CDC) da Câmara dos Deputados, onde o deputado Celso Russomanno (REPUBLIC‑SP) foi designado como relator. O texto aguarda parecer da comissão.
A proposta estabelece a obrigatoriedade de divulgação pública, por parte da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), de todas as informações relativas ao recolhimento de produtos alimentícios que apresentem inconformidade com as normas sanitárias. Assim, supermercados, fabricantes e consumidores terão acesso a dados detalhados sobre os lotes retirados, motivos da não conformidade e medidas corretivas.
Para a população, a medida significa maior transparência e possibilidade de evitar o consumo de alimentos potencialmente inseguros, reforçando a proteção à saúde pública. Caso aprovado, o PL criará um canal oficial de comunicação que deverá ser atualizado sempre que houver novos recolhimentos, facilitando a fiscalização e a tomada de decisão pelos consumidores.