A Câmara dos Deputados designou o deputado Fausto Jr. (UNIÃO‑AM) como relator do PL 2246/2021, proposto pelo parlamentar Léo Moraes (PODE/RO). O projeto aguarda parecer da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) sob regime ordinário.
O texto altera o art. 52 do Código de Defesa do Consumidor para estabelecer que empréstimos e financiamentos concedidos a clientes que pertençam à mesma categoria de crédito devem ter juros equiparados, eliminando diferenças tarifárias que não reflitam risco de crédito.
Para o cidadão, a medida significa maior transparência e justiça nas condições de crédito: consumidores com pontuação de crédito semelhante receberão taxas de juros iguais, reduzindo a possibilidade de discriminação tarifária e facilitando a comparação entre ofertas.
Caso o relator emita parecer favorável, o PL seguirá para votação em plenário. Se aprovado, a alteração entrará em vigor após a sanção presidencial, impactando bancos, financeiras e demais instituições de crédito que operam no país.