A Câmara dos Deputados designou o deputado Nilto Tatto (PT‑SP) como relator do Projeto de Lei 2196/2024, apresentado pelo deputado Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO/TO). O PL propõe alterar o Decreto‑Lei nº 986/1969 para instituir um sistema de rotulagem que exiba duas datas de validade nos alimentos, como a data de fabricação e a data de consumo seguro.
Com duas datas no rótulo, o consumidor poderá identificar mais facilmente a frescura do produto, reduzindo o risco de ingestão de alimentos vencidos e contribuindo para a diminuição do desperdício. A medida também pode facilitar a doação de alimentos que ainda estejam dentro do prazo de consumo, fortalecendo a segurança alimentar.
O projeto está sob a responsabilidade da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CDC) e aguarda parecer. Caso receba aprovação na comissão, seguirá para votação em plenário. O regime adotado é ordinário, conforme o Art. 151, III, do Regimento Interno da Câmara.