O Projeto de Lei 1628/2024, apresentado pelos deputados Amom Mandel (Republicanos/AM) e Pompeo de Mattos (PDT/RS), foi designado ao deputado Gilson Marques (Novo/SC) como relator na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) e aguarda parecer. O texto propõe suspender novas inscrições nos cadastros de análise de crédito – como SPC e Serasa – sempre que houver reconhecimento oficial de calamidade pública, impedindo que consumidores sejam negativados por dívidas contraídas em situações de emergência.
A medida visa proteger consumidores vulneráveis durante crises como enchentes, secas ou pandemias, evitando que restrições de crédito comprometam ainda mais sua recuperação financeira. A suspensão se aplica apenas a novas inscrições; registros já existentes permanecem inalterados, permitindo que o consumidor regularize eventuais pendências posteriormente.
Com o relator já definido, o projeto segue para emissão de parecer na comissão. Caso receba parecer favorável, será submetido ao plenário para votação, seguindo o regime ordinário previsto no art. 151, III, do Regimento Interno. Até o momento, não há data prevista para votação, mantendo o PL em fase de análise.