O Projeto de Lei 8107/2017, apresentado pelo Poder Executivo em 13 de julho de 2017, recebeu nesta data a designação de relator pelo Plenário da Câmara dos Deputados, ficando sob responsabilidade do deputado José Priante (MDB‑PA).
O texto propõe alterar os limites da Floresta Nacional do Jamanxim, localizada no município de Novo Progresso, Pará, e criar, na mesma área, uma Área de Proteção Ambiental (APA) do Jamanxim, com objetivo de reforçar a conservação da biodiversidade, o manejo ecológico e a regularização fundiária.
A medida pode afetar comunidades rurais, produtores e empresas que atuam na região, ao estabelecer novas regras de uso da terra, possíveis desapropriações por utilidade pública e incentivos ao manejo sustentável, além de contribuir para a proteção dos recursos hídricos e da fauna da Amazônia Legal.
Com o relator nomeado, o projeto aguarda a criação de uma comissão temporária para análise detalhada; após a comissão, o texto seguirá para parecer e eventual votação no Plenário.