Na última semana, o Projeto de Lei PL 6720/2025 foi encaminhado ao Cindre e recebeu a designação de relator, deputado Amom Mandel (REPUBLIC‑AM), iniciando sua tramitação no regime ordinário da Câmara dos Deputados.
O texto institui a Lei de Proteção ao Cidadão em Eventos Climáticos Amazônicos, estabelecendo deveres de prevenção, preparação e resposta antecipada a fenômenos extremos na Região Norte. Entre as medidas, cria a obrigatoriedade de planos municipais de risco, define estoques mínimos de insumos essenciais – como alimentos, água potável e medicamentos – e prevê mecanismos de acionamento automático da União em caso de emergência.
Para a população, a proposta significa maior capacidade de resposta diante de secas, enchentes ou tempestades intensas, reduzindo vulnerabilidades e garantindo o acesso rápido a recursos básicos. Os municípios deverão elaborar e atualizar seus planos, o que deve melhorar a coordenação entre governos locais e federal.
O projeto aguarda parecer do Cindre. Caso receba aprovação, seguirá para votação em plenário, onde será debatido o impacto financeiro e a operacionalização dos estoques e dos planos de ação.