A Câmara dos Deputados incluiu na agenda da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) o Projeto de Lei 5074/2016, de autoria do senador Otto Alencar, que trata da investigação criminal e da obtenção de provas em delitos praticados por meio da internet.
O texto permite que autoridades, como delegados de polícia e o Ministério Público, requisitem informações a provedores de acesso – registros de conexão, endereços IP e dados cadastrais – para identificar autores de crimes digitais, como fraudes, extorsões e divulgação de conteúdo ilícito.
Para a população, a medida pode acelerar a solução de crimes cibernéticos, mas também levanta questões sobre a proteção de dados pessoais e a necessidade de garantias judiciais para evitar abusos.
O PL segue em regime de prioridade, conforme o art. 151, II, do Regimento Interno da Câmara, e terá votação em plenário após parecer da CCJC. Os requerimentos de retirada de pauta apresentados por deputados foram rejeitados.