O Projeto de Lei 4163/2024, apresentado pelo deputado Otto Alencar (PSD/BA), segue em tramitação na Câmara dos Deputados, estando atualmente sob responsabilidade da Comissão de Constituição e Justiça (CDC). O relator designado é o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que conduzirá a análise do texto, já que ele está apensado ao PL 3924/2024.
O PL altera a Lei nº 14.790/2023 e cria regras específicas para o setor de apostas de quota fixa. Entre as medidas, estão a imposição de limites máximos de valor por aposta, a exigência de exibição de mensagens educativas sobre o risco de vício e a obrigação de operadores manterem auditorias transparentes. O objetivo é fortalecer o Sistema Nacional de Monitoramento de Apostas, facilitando a identificação de transações suspeitas e dificultando a lavagem de dinheiro, o financiamento ao terrorismo e a proliferação de armas de destruição em massa.
Para a população, a proposta traz maior segurança ao participar de jogos de azar, ao garantir que as casas de apostas adotem práticas de controle e prevenção de crimes financeiros. Ao dificultar a utilização de recursos ilícitos no setor, o projeto contribui para a integridade do sistema financeiro e para a proteção dos consumidores contra práticas predatórias.