O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica, em 11 de novembro de 2026, o substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ao Projeto de Lei 464/2026. A proposta trata da responsabilização por interdição abusiva de pessoas idosas e altera o Código Civil e o Estatuto da Pessoa Idosa. Por ser votação simbólica, não há placar.
O projeto é de autoria do deputado Eriberto Medeiros (PSB/PE), apresentado em 11 de fevereiro de 2026. O texto original prevê incluir entre os excluídos da sucessão (herança) quem promover ou tentar promover interdição abusiva contra a pessoa de cuja sucessão se tratar. Considera-se abusiva a interdição proposta ou conduzida de modo temerário, fraudulento ou com desvio de finalidade, reconhecida por decisão judicial transitada em julgado.
O projeto original também aumentava a pena do crime de apropriação ou desvio de bens e rendimentos de idosos (art. 102 do Estatuto da Pessoa Idosa) para reclusão de 2 a 5 anos, e multa. O registro da votação não detalha o texto do substitutivo aprovado em Plenário, e, de acordo com pesquisa sobre a tramitação com base em páginas da Câmara, a versão da comissão prevê pena de reclusão de um a quatro anos e multa. Por isso, os números do projeto original não devem ser tomados como o conteúdo final.
Na justificação, o autor aponta o crescimento da violência patrimonial contra idosos, muitas vezes praticada por familiares, e cita o caso do empresário Ernesto Iannoni, que denunciou a suposta utilização fraudulenta de procedimentos judiciais por seus filhos.