O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em 11 de novembro de 2026, por votação simbólica, o substitutivo ao Projeto de Lei 504/2021, de autoria do deputado Alexandre Padilha. O texto dispõe sobre a Residência em Área Profissional da Saúde, no âmbito da Política Nacional de Residências em Saúde. A relatora foi a deputada Ana Pimentel (PT-MG). A redação final também foi aprovada de forma simbólica.
O projeto original criava a Política Nacional de Residência em Área Profissional da Saúde. O substitutivo, segundo a relatora, dá hierarquia legal a diretrizes já adotadas pelo Poder Executivo e remete boa parte do detalhamento a regulamento. Também suprime dispositivos que tratavam da organização de órgãos do Executivo e de entes federativos, por problemas de iniciativa e de autonomia dos entes. Em vez de alterar a Lei 11.129/2005, revoga seus artigos 13 e 14 e os substitui por um marco legal próprio.
A residência é definida como pós-graduação na forma de curso de especialização, com educação pelo trabalho, destinada às categorias profissionais de nível superior da área da saúde, exceto a médica. Os programas, uni ou multiprofissionais, terão duração mínima de dois anos.
O texto institui a Comissão Nacional de Residência em Área Profissional da Saúde (CNRAPS), nova denominação da Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde (CNRMS). Ela exercerá funções de regulação, supervisão e avaliação dos programas. Sua composição deve ser democrática e representativa, com residentes, preceptores, tutores, coordenadores e o Conselho Nacional de Saúde.
Os residentes terão direito a bolsa de formação, auxílio-moradia, um dia de folga semanal e 30 dias de repouso anual. Terão ainda licença maternidade ou adotante de 120 dias (prorrogável por mais 60) e licença paternidade ou adotante de 5 dias (prorrogável por mais 15). Devem ser filiados ao Regime Geral de Previdência Social, e a bolsa não caracteriza vínculo empregatício.