O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (1º de setembro de 2026), o substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 1.290/2022, na forma adotada pela relatora, deputada Soraya Santos (PL-RJ). A redação final também foi aprovada.
A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para tratar da atualização dos valores de custas e emolumentos devidos no âmbito da Justiça do Trabalho.
A votação do substitutivo foi simbólica, sem registro de votos individuais. O parecer apresentado em Plenário pela relatora, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, concluiu pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da matéria e pela aprovação do texto na forma do substitutivo adotado.
Com a aprovação pela Câmara, a matéria segue para análise do Senado Federal, que é a casa revisora. Se também for aprovada pelos senadores, poderá ser encaminhada à sanção presidencial.