A Comissão Especial da Câmara dos Deputados sobre a redução da maioridade penal aprovou, em 1º de setembro, o Requerimento 15/2026, apresentado pela deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ). O texto pede a realização de audiência pública sobre a PEC 32/2015, que trata da redução da maioridade penal.
A audiência deverá ouvir jovens que tiveram alguma experiência com o sistema socioeducativo ou que pertencem a grupos sociais selecionados pelo sistema de segurança punitivista. O requerimento sugere convidar representantes da Secretaria Nacional de Juventude (SNJ), do Complexos Advocacy, do Instituto Papo Reto, da Movimentos e do Movimento de Meninos e Meninas de Rua (MNMMR).
Na justificativa, Talíria Petrone cita dados do Levantamento Nacional do SINASE de 2025. Segundo o requerimento, 73,7% dos jovens em medidas de privação de liberdade são negros e 84,6% integram famílias com renda de até dois salários mínimos. O documento também informa que 93,4% são meninos cis e que 63% apresentam distorção idade-série.
A proposição foi apresentada em 13 de agosto de 2026 e aparece no registro da Câmara como aprovada em votação simbólica pela comissão, sem placar numérico. Apesar da aprovação do requerimento, a tramitação registrada da PEC 32/2015 continua como “Aguardando Deliberação”.