A Câmara dos Deputados aprovou em 17 de junho de 2026 o Projeto de Lei 4133/2023, que estabelece diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira. O texto segue agora para análise do Senado Federal.
A proposição foi apresentada em 24 de agosto de 2023 pelos deputados Bandeira de Mello (PV-RJ), Duarte Jr. (Avante-MA), Felipe Carreras (PSB-PE), Gervásio Maia (PCdoB-PB), Guilherme Uchoa (PSD-PE), Heitor Schuch (PSD-RS), Jonas Donizette (PSB-SP), Lucas Ramos (PSB-PE), Luciano Ducci (PSB-PR), Lídice da Mata (PSB-BA), Marcelo Lima (PSB-SP), Pedro Campos (PSB-PE) e Tabata Amaral (PSB-SP). O projeto tramitou em regime de urgência e foi aprovado na forma de substitutivo do relator, deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), conforme dados da Câmara.
Entre as principais mudanças, o texto eleva de 10% para 20% a margem de preferência que a administração pública pode aplicar a bens e serviços nacionais em licitações públicas em relação a concorrentes estrangeiros. Essa margem pode chegar a 30% quando os produtos ou serviços atenderem a critérios de sustentabilidade ou resultarem de desenvolvimento e inovação tecnológica no Brasil. Além disso, permite que editais exijam a contratação de bens e serviços nacionais e prevejam a participação exclusiva de empresas brasileiras de capital nacional em setores considerados estratégicos para a segurança nacional, ordem pública ou desenvolvimento econômico.
O projeto também determina que o governo federal defina, no primeiro ano de cada mandato, uma política industrial, tecnológica e de comércio exterior com objetivos e metas claras, com o objetivo de transformá-la em política de Estado. Outras disposições do texto aprovado incluem o licenciamento não automático de mercadorias importadas sob suspeita de fraudes ou inconsistências fiscais e a autorização para criação de um mecanismo de ajuste de carbono nas fronteiras, vinculado ao Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa.