O Projeto de Lei 1973/2023, de autoria da deputada Dayany do Capitão (UNIÃO/CE), recebeu aprovação da redação final na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e segue aguardando encaminhamento para o plenário. O texto propõe alterações na Lei nº 10.406/2002, o Código Civil, especificamente no procedimento de habilitação para o casamento civil.
A proposta altera a documentação exigida para a habilitação, incluindo a necessidade de certidão criminal e outros documentos que comprovem a capacidade civil dos nubentes. A mudança visa simplificar o processo, reduzir a burocracia e garantir maior segurança jurídica ao casamento, facilitando o acesso ao direito de constituir família.
Para os cidadãos, a medida pode significar menos tempo e custos na preparação dos papéis para o casamento, ao mesmo tempo em que assegura que os casais cumpram requisitos essenciais de forma mais clara. Caso aprovado, o novo procedimento entrará em vigor após a sanção presidencial, impactando diretamente todos os casais que pretendem se casar civilmente no país.
O projeto ainda passará por votação no plenário da Câmara dos Deputados. Se aprovado, será enviado ao Senado e, posteriormente, ao Presidente da República para sanção ou veto.