Câmara aprova redação final do PL 1973/2023 que altera requisitos de habilitação para casamento civil
O Projeto de Lei 1973/2023, de autoria da deputada Dayany do Capitão (UNIÃO/CE), recebeu aprovação da redação final na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e segue aguardando encaminhamento para o plenário. O texto propõe alterações na Lei nº 10.406/2002, o Código Civil, especificamente no procedimento de habilitação para o casamento civil.
A proposta altera a documentação exigida para a habilitação, incluindo a necessidade de certidão criminal e outros documentos que comprovem a capacidade civil dos nubentes. A mudança visa simplificar o processo, reduzir a burocracia e garantir maior segurança jurídica ao casamento, facilitando o acesso ao direito de constituir família.
Para os cidadãos, a medida pode significar menos tempo e custos na preparação dos papéis para o casamento, ao mesmo tempo em que assegura que os casais cumpram requisitos essenciais de forma mais clara. Caso aprovado, o novo procedimento entrará em vigor após a sanção presidencial, impactando diretamente todos os casais que pretendem se casar civilmente no país.
Receba resumos como este todo dia no seu email
Confirmamos sua inscrição por email antes de ativar o boletim. Sem confirmação, nada é enviado.
Ao enviar, você pede a inscrição no boletim e confirma o opt-in pelo email recebido. Sem confirmação, a assinatura não é ativada.
O projeto ainda passará por votação no plenário da Câmara dos Deputados. Se aprovado, será enviado ao Senado e, posteriormente, ao Presidente da República para sanção ou veto.