Câmara aprova projeto sobre a Convenção 190 da OIT contra violência e assédio no trabalho

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em 1º de setembro de 2026, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 997/2026, adotado pela relatora da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, sobre a Convenção nº 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata da eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho. A votação foi simbólica.

Na mesma sessão, o Plenário aprovou a redação final assinada pela relatora, deputada Benedita da Silva (PT/RJ). O registro da Câmara informa que a deliberação teve como texto apreciado a Mensagem nº 86/2023, apresentada pelo Poder Executivo, que encaminhou a convenção ao Congresso. A votação registrada diz respeito à aprovação do projeto e da redação final, sem placar nominal de votos.

A Convenção define violência e assédio no mundo do trabalho como comportamentos e práticas inaceitáveis — ou ameaças desses comportamentos — que causem ou possam causar danos físicos, psicológicos, sexuais ou econômicos, incluindo violência e assédio baseados em gênero.

O texto prevê que os Estados membros adotem leis, regulamentos e políticas para assegurar igualdade e não discriminação no emprego e na ocupação. A proteção alcança trabalhadores assalariados e outras pessoas no mundo do trabalho, como autônomos, estagiários, aprendizes, voluntários, pessoas cujo emprego foi rescindido, candidatos a emprego e pessoas que exercem funções de empregador. As regras se aplicam aos setores público e privado, à economia formal e informal e a zonas urbanas e rurais.