O Projeto de Lei Complementar (PLP) 211/2023, apresentado pelo deputado Júnior Ferrari (PSD/PA) em 4 de outubro de 2023, está em tramitação na Câmara dos Deputados sob regime de urgência e segue para aprovação em plenário.
O texto propõe atualizar as faixas de tributação das microempresas e das empresas de pequeno porte, além de alterar a Lei Complementar nº 123, de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. As mudanças podem ajustar alíquotas e simplificar o cálculo de tributos para esses contribuintes.
A medida tem relevância para o setor produtivo, já que micro e pequenas empresas respondem por grande parte dos empregos formais no país. Uma atualização tributária pode melhorar a competitividade, reduzir a carga fiscal em determinados patamares e gerar impacto nas receitas do governo.
Com o regime de urgência, o projeto tem tramitação acelerada; caso seja aprovado, as alterações entrarão em vigor nos próximos meses, alterando o panorama fiscal das empresas de menor porte.