Em sessão plenária realizada em 23 de abril de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 20/2026, que altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025. A proposta foi votada em primeiro turno, com maioria dos parlamentares presentes.
A mudança elimina o limite de assentos previsto no art. 149 para determinados automóveis, o que altera a forma como esses veículos são tributados e pode ampliar a oferta de modelos com maior capacidade de passageiros.
Além disso, o PLP estende a redução de alíquotas já prevista no caput da LC 214 aos equipamentos necessários às adaptações de pessoas com deficiência física, como rampas, elevadores e dispositivos de mobilidade, reduzindo o custo desses itens para os usuários.
Com a aprovação na Câmara, o texto segue para o Senado, onde será analisado antes de ser encaminhado ao Presidente da República para sanção ou veto. A medida tem potencial de facilitar a inclusão de pessoas com deficiência ao tornar mais acessíveis tanto veículos quanto equipamentos de adaptação.