O Projeto de Lei 580/2022, de autoria do deputado Kim Kataguiri (Missão/SP), foi designado ao relator deputado Marcelo Queiroz (PSDB-RJ) e segue em regime de urgência, pronto para pauta na plenária da Câmara dos Deputados.
A proposta altera a Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para incluir penalidades – administrativas, civis e penais – a pessoas físicas ou jurídicas que descartarem lixo em vias ou quaisquer logradouros públicos. A medida prevê multas e responsabilização pelos danos ambientais causados.
Para a população, a mudança busca reduzir o descarte irregular de resíduos, melhorar a limpeza urbana e proteger o meio ambiente, ao estabelecer sanções claras para quem infringir a norma. Caso aprovada, a lei entrará em vigor conforme o calendário legislativo, cabendo aos municípios a sua aplicação e fiscalização.