Em 28 de abril de 2026, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CMADS) recebeu o Projeto de Lei 5751/2025, apresentado pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos/PI). O PL institui normas nacionais de proteção e bem‑estar de animais domésticos, cria a Política Nacional de Guarda Responsável e define deveres para tutores e prestadores de serviços.
O texto estabelece, entre outras medidas, a obrigatoriedade de cadastro dos animais no Sistema Nacional de Cadastro de Animais Domésticos (SinPatinhas), a promoção de adoção responsável, a proibição de maus‑tratos e abandono, e a criação de diretrizes para abrigos, transportes e comércio de animais. Para os tutores, ficam previstos requisitos de cuidados básicos, vacinação e controle sanitário, visando também a saúde pública.
A proposta segue para votação em plenário após o período de emendas, que se encerra em cinco sessões a partir de 28/04/2026. Caso aprovada, a lei trará um marco regulatório para a convivência entre pessoas e animais de companhia, reduzindo casos de abandono e contribuindo para a prevenção de zoonoses.