Câmara aprova PL 4602/2023 que permite uso de nome afetivo por crianças e adolescentes em guarda para adoção
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4602/2023, apresentado pela deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para dispor sobre o uso de nome afetivo por crianças e adolescentes sob guarda para fins de adoção.
Com a mudança, os menores poderão ser reconhecidos e registrados pelo nome afetivo escolhido pelos responsáveis, facilitando a construção de identidade e o vínculo afetivo durante o processo de adoção. O projeto prevê que o nome afetivo seja utilizado em documentos oficiais e procedimentos judiciais relacionados à guarda e à adoção.
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O PL segue agora para o Senado, que analisará a proposta antes de enviá‑la ao Presidente da República para sanção ou veto. Caso seja sancionado, a alteração entrará em vigor na data de publicação, garantindo aos menores o direito de serem chamados pelo nome que melhor reflita sua identidade afetiva.