Em sessão plenária da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 3805/2023 foi aprovado. O texto altera as Leis nº 8.899/1994, 13.444/2017, 7.116/1983 e 9.049/1995 para estabelecer o dever de inclusão, mediante solicitação do interessado, da informação sobre condição de pessoa com deficiência no Documento Nacional de Identidade (DNI).
Com a inclusão da informação de deficiência no DNI, pessoas com deficiência poderão comprovar sua condição de forma mais ágil em serviços públicos e privados, facilitando o acesso a benefícios sociais, isenções, vagas em concursos, transporte gratuito e outros direitos garantidos por lei.
A medida é opcional, exigindo pedido do cidadão, e uniformiza a exigência em diversas normas, reforçando a política de reconhecimento e apoio às pessoas com deficiência no país.