Câmara aprova PL 3761/2020 que altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência para atenção a crianças e jovens
Em sessão plenária da Câmara dos Deputados, realizada na última semana, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei 3761/2020, de autoria do deputado Dr. Jaziel (PL/CE).
O PL altera a Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência – para incluir medidas específicas de atenção a crianças e jovens que apresentam deficiência ou enfermidade, reforçando o dever do Estado de garantir acesso a serviços de saúde, educação, assistência social e atividades lúdicas.
Com a mudança, o poder público deverá disponibilizar recursos didáticos, brinquedos adaptados e programas de apoio que favoreçam o desenvolvimento, a autoestima e a inclusão social desses menores, além de incentivar a produção de materiais e jogos educativos.
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O texto segue agora para o Senado, onde será analisado antes de eventual sanção presidencial.