Câmara aprova PL 3692/2021 que regula transporte privado coletivo via plataformas digitais
Em 8 de abril de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou o parecer favorável ao PL 3692/2021, que altera a Lei nº 12.587/2012 para regulamentar o transporte privado coletivo, proibindo a cobrança individual e o embarque em pontos intermediários, e permitindo sua oferta por meio de plataformas digitais.
A medida cria regras para que empresas de aplicativos ofereçam serviços de transporte coletivo privado, com itinerários definidos e sem tarifas por passageiro, buscando maior organização, segurança e previsibilidade para os usuários nas cidades.
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O parecer foi aprovado sem registro de votos, indicando consenso entre os parlamentares. Agora o projeto segue para a próxima fase legislativa, que pode incluir votação em comissão ou no plenário, antes de ser encaminhado ao Senado para eventual sanção.