Comissão aprova PEC 231/2019 que altera critérios de distribuição ao Fundo de Participação dos Municípios

Em 2 de julho de 2026, a Comissão PEC23119 aprovou simbolicamente a PEC 231/2019, que propõe alterar o art. 159 da Constituição Federal para mudar os critérios de repasse da União ao Fundo de Participação dos Municípios.

A mudança pretende redefinir como os recursos federais são distribuídos entre os municípios, impactando o financiamento de serviços locais como saúde, educação e infraestrutura. O novo modelo pode alterar os valores recebidos por cada município, afetando diretamente a capacidade de investimento em políticas públicas.

A aprovação foi simbólica, sem registro de votos individuais, e a proposta ainda segue para outras comissões e, eventualmente, para votação em plenário, etapa necessária para que a emenda constitucional seja incorporada ao texto da Constituição.