A Câmara dos Deputados aprovou, em sessão plenária na última terça‑feira, o Projeto de Lei 2813/2025, que altera o Código Brasileiro de Aeronáutica para garantir assistência material ao passageiro em situações de cancelamento, atraso ou interrupção de voos.
Com a mudança, as companhias aéreas passarão a ser obrigadas a oferecer alimentação, hospedagem, transporte terrestre e demais auxílios necessários ao viajante afetado, reduzindo os prejuízos e o desconforto causados por interrupções no serviço de transporte aéreo.
O texto segue para o Senado, que analisará a proposta antes de enviá‑la ao Presidente da República para sanção ou veto. Não há criação de novos tributos, mas a medida pode elevar custos operacionais das empresas aéreas, refletindo em políticas de compensação ao consumidor.