Câmara aprova PL 2780/2024 que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos
Na última sessão plenária da Câmara dos Deputados, foi aprovado o Projeto de Lei 2780/2024, apresentado pelos deputados Duda Ramos (MDB/RR), Keniston Braga (MDB/PA), Laura Carneiro (PSD/RJ), Raimundo Santos (PSD/PA), Zé Silva (UNIÃO/MG) e Zé Vitor (PL/MG). O texto institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e cria o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral.
A PNMCE define diretrizes para o fomento à pesquisa, exploração, processamento e uso de minerais considerados críticos ou estratégicos para a segurança alimentar e energética do país. O projeto altera as Leis nº 11.196/2005 e 11.488/2007, incorporando benefícios fiscais – como deduções no IRPJ, CSLL e IPI – e regimes especiais de incentivo, visando atrair investimentos privados em tecnologia e infraestrutura.
Para a população, a medida pode garantir o abastecimento de matérias‑primas essenciais a setores como energia renovável, eletrônicos e defesa, reduzindo a dependência de importações. As empresas que investirem em pesquisa e produção de minerais críticos podem usufruir de redução de tributos, o que pode gerar novos empregos e estimular a cadeia produtiva nacional.
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O PL segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e, após aprovação, será encaminhado ao Senado para sanção ou veto. Caso seja sancionado, as normas entrarão em vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial.