Câmara aprova PL 20/2020 que regulamenta cooperativas habitacionais e cria programa de apoio no PPA
O Projeto de Lei 20/2020, apresentado pelo deputado Giovani Cherini (PL/RS), está em tramitação na Câmara dos Deputados e aguarda a designação de relator no Comitê de Finanças e Tributação (CFT). O texto foi incluído no regime de prioridade, conforme Art. 151, II, do Regimento Interno.
O PL dispõe sobre a organização e o funcionamento das cooperativas habitacionais, estabelecendo normas para sua constituição, gestão e prestação de contas. Também cria a obrigação de incluir, nos projetos de lei do Plano Plurianual (PPA), um programa de apoio e fomento às cooperativas, destinado a facilitar a construção de empreendimentos para famílias de baixa renda.
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Caso aprovado, a medida deve ampliar o acesso à moradia digna, permitindo que famílias de baixa renda se beneficiem de projetos habitacionais coletivos, reduzindo custos e ampliando a oferta de unidades residenciais. O projeto foi devolvido pela relatora sem manifestação, mas permanece com prioridade para análise.