Em sessão plenária recente, a Câmara dos Deputados aprovou o PL 1631/2025, apresentado pelo deputado Pastor Gil (PL/MA). O projeto determina que todo estabelecimento comercial que realize vendas a peso disponibilize, simultaneamente, duas balanças para uso do consumidor.
A medida visa garantir a precisão das medições, permitindo ao cliente conferir o peso indicado na primeira balança com o valor exibido na segunda, reduzindo riscos de erro ou fraude. Para os comerciantes, implica a aquisição e manutenção de equipamentos adicionais, o que pode gerar custos operacionais, sobretudo para pequenos negócios.
A proposta reforça a proteção ao consumidor ao assegurar transparência nas transações comerciais que dependem de pesagem, contribuindo para a confiança nas relações de consumo e alinhando-se a práticas de defesa do consumidor já previstas em outras normas.