O Projeto de Lei 1015/2025, apresentado pelo deputado Alexandre Guimarães (MDB/TO) em 14 de março de 2025, está tramitando no Plenário da Câmara dos Deputados sob regime de urgência, avançando para aprovação.
O texto cria o Programa Nacional de Enfrentamento da Violência Política de Gênero, estabelecendo diretrizes de prevenção, combate e erradicação da violência política contra mulheres e pessoas de diversidade de gênero, incluindo medidas como perda de mandato e afastamento de cargos públicos para agressores.
Com a aprovação, órgãos públicos deverão adotar protocolos de denúncia, capacitação e apoio às vítimas, além de definir critérios para a interdição de mandato de políticos que pratiquem esse tipo de violência, reforçando a igualdade de oportunidades no exercício da função pública.
A proposta altera a Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral) e, por estar sob o regime de urgência (art. 155 da Constituição), pode ser votada rapidamente, enquanto o REQ 3028/2026 permanece apensado ao projeto.