A Câmara dos Deputados aprovou, em 27 de fevereiro de 2025, o PDL 461/2022, que trata da Convenção Multilateral de Segurança Social da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP). A proposta aguarda apreciação pelo Senado Federal. A votação do projeto na Câmara foi simbólica, sem registro de placar nominal.
A convenção foi assinada em Díli, Timor-Leste, em 24 de julho de 2015. O texto da proposição prevê que, para o Brasil, o termo “prestações” corresponda a aposentadoria por invalidez, aposentadoria por idade e pensão por morte.
A proposta também determina que o acordo administrativo especifique os tipos de benefícios e as respectivas prestações conforme a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social. O projeto ainda submete à aprovação do Congresso eventuais revisões da convenção e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.