O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica, em 11 de novembro de 2026, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 557/2026. O texto aprova a Convenção Internacional de Hong Kong para a Reciclagem Segura e Ambientalmente Adequada de Navios de 2009 (HKC), para fins de adesão brasileira ao tratado. Como a votação foi simbólica, não há placar.
O Plenário seguiu o parecer proferido em Plenário pelo relator, deputado Afonso Florence (PT/BA), em nome da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que concluiu pela aprovação, e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que concluiu pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. Os deputados também aprovaram, de forma simbólica, a redação final assinada pelo relator.
O projeto é de autoria da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, foi apresentado em 29 de maio de 2026 e decorre da Mensagem nº 1.535/2025. O texto foi assinado pelo presidente do colegiado, deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança. A Comissão de Viação e Transportes aprovou o parecer em 4 de novembro de 2026.
O parágrafo único do artigo 1º prevê que, nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição, ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em denúncia ou revisão da Convenção, bem como ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. O decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Aprovada na Câmara, a matéria segue para o Senado Federal; a versão enviada pela Câmara é identificada como PDL 557-B/2026.