A Câmara dos Deputados, por meio do Plenário, recebeu nesta quinta-feira o requerimento de apensamento do Projeto de Lei 904/2026 ao Projeto de Lei 2338/2023, apresentado pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA). O pedido, registrado como REQ n. 2999/2026, aguarda despacho do presidente da Casa para que o trâmite continue.
O PL 904/2026 propõe a criação de normas de responsabilidade, transparência e auditabilidade para sistemas de inteligência artificial de alto impacto. Para isso, altera a Lei de Defesa do Consumidor, a Lei de Processo Administrativo, o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados, estabelecendo requisitos de divulgação, auditoria independente e mecanismos de controle para algoritmos que possam afetar direitos dos cidadãos.
Caso o requerimento seja aceito, o projeto será analisado em conjunto com o PL 2338/2023, que já trata de diretrizes gerais para a IA no país. A aprovação das normas pode garantir maior clareza sobre o uso de algoritmos em serviços públicos e privados, reforçando a proteção de dados pessoais e a confiança da população nas tecnologias emergentes.